A Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Maria (CDL SM) vem a público informar que adota, desde janeiro de 2021, todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias ao cumprimento de suas obrigações quanto aos direitos conferidos aos titulares de dados pessoais pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Nesse sentido, a CDL Santa Maria se compromete a viabilizar que qualquer titular de dados pessoais, desde que estes estejam sob tratamento pela entidade, possa exercer de forma fácil, rápida e eficiente os direitos que lhe foram conferidos pela Lei n° 13.709/2018, quais sejam:

• Confirmação da existência de tratamento de dados.
• Acesso aos dados tratados.
• Correção dos respectivos dados em caso de inexatidão, incompletude ou desatualização.
• Restrição ou bloqueio de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
• Portabilidade dos respetivos dados com outro órgão prestador de serviços.
• Eliminação de dados desnecessários.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados, sobre a possibilidade de não consentir e quais as consequências desta negativa.
• Revogação do consentimento.

Dessa forma, a CDL Santa Maria comunica a quem possa interessar que possui profissional capacitado e habilitado a responder como encarregado de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).

Logo, caso você seja titular de quaisquer dados pessoais que, porventura, sejam tratados pela CDL e possua dúvidas sobre os direitos que lhe são conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, ou então a intenção de exercer alguma das opções descritas anteriormente, faça contato por um dos canais de atendimento abaixo.

A CDL Santa Maria esclarece que o prazo para emissão de quaisquer respostas é de 15 dias, contados a partir do recebimento do requerimento pelo titular de dados, conforme previsto na Lei n. 13.709/2018.

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